(DOC. VP 230.8160.1271.3371)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Readequação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento do recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do percentual fixado como honorários advocatícios exigiria reexame de matéria fático probatória, inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, ocorrerá quando presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, ao entrar em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido

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