(DOC. VP 230.8160.1224.0256)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Escalonamento vertical de militares. Ausência de liquidação da sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de diferença de índices no escalonamento vertical legal que era feito na remuneração dos integrantes da PMMA, e tinha como base o soldo do Coronel até chegar ao valor do pago soldado. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial,

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