(DOC. VP 230.8160.1172.2930)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Construção em área non aedificandi. Via férrea desativada. Conflito de interesse público. Prevalência do direito á locomoção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a via férrea estaria desativada e que o interesse público da locomoção da população deveria ser privilegiado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote