(DOC. VP 230.8160.1164.3601)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Responsabilidade tributária após a conclusão de processo administrativo. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A Corte de origem, soberana na apreciação do acervo fático probatório dos autos, concluiu que não há como acolher alegação de nulidade decorrente de violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa do agrav

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