(DOC. VP 230.8150.2978.2258)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Acusado primário. Pena-base no mínimo legal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação a todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Consoante orientação do STJ, a existência de ação penal em curso e a condenação definitiva por fato posterior não são fundamentos idôneos para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para subst

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