(DOC. VP 230.8150.2937.5513)

STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento. Decisão do STJ. Não ocorrência.

1 - Estabelece o CF/88, art. 105, I, «f» que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e/ou garantir a autoridade de suas decisões. 2 - Hipótese em que a decisão do STJ (supostamente descumprida) teria afastado a exclusão automática e em abstrato da responsabilidade civil do DNIT no caso de acidente provocado por animal na pista, entendendo-se, naquela oportunidade, que seria possível, em concreto, ter havido sinais de negligência

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