(DOC. VP 230.8150.2838.6267)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de prova nova. Tese de que seria obrigatória a submissão a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que o Tribunal estadual estaria usurpando a competência do Tribunal do Júri para apreciar a prova nova não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, no qual não houve nenhum juízo de valor acerca do CPP, art. 74, § 1º. Além disso, não foram opostos embargos de declaração acerca dessa controvérsia. Desse modo, constata-se que não houve o prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/ST

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