(DOC. VP 230.8150.2355.2606)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave de autoria coletiva. Subversão à ordem e à disciplina. Sancionamento coletivo. Inocorrência. Condutas individualizadas. Liderança negativa. Cada apenado envolvido em seu respectivo pavilhão. Reivindicações descabidas. Provas das condutas colhidas em regular processo administrativo disciplinar. Pad. Contraditório e ampla defesa garantidos. Depoimentos dos agentes prisionais. Validade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. As instâncias ordinárias, mediante análise fática e probatória, entenderam que o ora agravante, juntamente com outros 11 apenados, praticaram falta grave previ

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