(DOC. VP 230.8150.2300.7370)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Tráfico de drogas. Redutor. Ato infracional. Não comprovação do envolvimento com atividades ilícitas. Minorante. Requisitos atendidos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não houve concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamenta�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote