(DOC. VP 230.8150.2162.4192)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reformatio in pejus. Decisão surpresa. Não ocorrência. Momento para invocação do benefício de ordem. Regra geral. Contestação. Tempestidade da alegação.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/11/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o acórdão recorrido violou os princípios da vedação de reformatio in pejus e da não surpresa e c) o momento para invocação do benefício de ordem. 3 - Deve ser afastada a existência de

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