(DOC. VP 230.8111.1347.3989)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Necessidade e adequação. Risco de reiteração (paciente reincidente e que responde a outro processo por tráfico de drogas). Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). 2 - No caso, a monitoração eletrônica se mostra necessária e adequada porquanto, além de ser reincidente por crime da mesma espécie no qual cumpre as medidas cautelares, o paciente ostenta uma condenação e

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