(DOC. VP 230.8070.9327.3777)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de obscuridade e omissão. Ausência de vícios. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é inadmissível. III - No tocante à indicação de acórdão paradigma proferido em sede de Habeas Corpus, o v. acórdão embargado salientou que «é consolidado o entendimento na Cor

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