(DOC. VP 230.7071.0993.6701)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao reconhecer o direito do autor à plena atuação profissional, louvou-se na circunstância de que o promovente foi admitido no curso de Educação Física sob a égide da Resolução CNE 02/2004, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote