(DOC. VP 230.7071.0950.1874)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desconstituição de auto de infração de ICMS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e a dispositivos da Lei complementar 87/96. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento em normas de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando o cancelamento de auto de infração e a consequente extinção do crédito tributário dele decorrente, de cuja petição inicial se extrai que «a impetrante tem direito líquido e certo de apurar o ICMS devido em suas operações pelo sistema de crédito/débito, sendo descabida a imposição da utilização do

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