(DOC. VP 230.7071.0886.9414)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela fazenda. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Parcela controvertida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a recorrente sustenta que o valor total da execução deve ser a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios a serem fixados em sede de execução embargada pela Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, mas

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