(DOC. VP 230.7071.0881.2633)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 2º, 485, V, 512 e 515 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de sentença que condenou a autarquia a revisar o benefício previdenciário dos agravantes. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência dos Embargos. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/73

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