(DOC. VP 230.7071.0862.6231)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação veiculada, já na apelação do ente público, de cerceamento de defesa por falta de produção de provas e, ao mesmo tempo, conclui pela ilegitimidade ativa do Município agravado para a cobrança de ISS, à razão de não haver comprovado a existência de unidade econômica ou profissional com poderes decisórios na localidade em que prestados os ser

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