(DOC. VP 230.7071.0816.7330)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Expediente autuado como petição, mas intitulado embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em habeas corpus. Descabimento por ausência de previsão legal. Inexistência de vícios no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis

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