(DOC. VP 230.7071.0810.1576)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de compensação em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela parte ora Agravante, com o objetivo de afastar a exigência fiscal, ao fundamento de que o crédito tributário está extinto em virtude de compensação anteriormente, a afastar, ao menos, a liquidez da dívida. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos au

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