(DOC. VP 230.7071.0781.5495)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - A discussão em apreço cinge-se a definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal. 3 - Esta Corte vem decidindo que «o acessório (juros remunerató

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