(DOC. VP 230.7071.0754.7120)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ocorrência de ato ilícito. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF. Valor da indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido no sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo STJ, no julgamento do AREsp. 1.526.182/SE/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a indicação de dispositivo lega

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