(DOC. VP 230.7071.0729.1366)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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