(DOC. VP 230.7071.0725.1196)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O recurso especial teve seu conhecimento expressamente debatido pelo acórdão recorrido, de modo que, eventuais óbices à admissibilidade da pretensão recursal, foram afastados ao se conhecer das matérias debatidas, ainda que tacitamente. 3 - Embargos de

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