(DOC. VP 230.7071.0719.6303)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Intimação de decisão em processo administrativo. Regularidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a correspondência foi entregue no endereço da empresa informado nos autos, não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. III - Agravo interno improvido.

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