(DOC. VP 230.7071.0703.2364)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão que inadmite recurso especial na origem. Não cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. 3 - A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do pri

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