(DOC. VP 230.7071.0655.4550)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaraçã o no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do m érito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3

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