(DOC. VP 230.7071.0559.8641)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Bem imóvel adjudicado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, ao fundamento de que «a ora apelada há de ser considerada como terceira adquirente, de forma que adquiriu o bem em hasta pública de forma regular e abrangida pela garantia de que a aquisição a desonerava de dívidas tributárias anteriores, como é o caso, uma vez que a Leilão se deu no ano de 2018 e

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