(DOC. VP 230.7071.0512.0104)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição por estudo. Certificação por autoridade educacional. Imprescindibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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