(DOC. VP 230.7071.0502.1215)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial no intuito de suprir omissão, que ocorre quando o Juízo deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, ou caso incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º. 2 - Caso que se amolda à hipótese elencada no, IV do CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vis

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