(DOC. VP 230.7071.0496.4608)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS, por 11 vezes, em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 2º, II; CP, art. 71, caput ). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Princípio da insignificância. Não verificação de ilegalidades. Agravo desprovido.

1 - Não é possível acolher a tese de inexistência de indícios de autoria quando há narrativa congruente na denúncia no sentido de que a ré era a administradora da empresa sonegadora dos tributos, co nforme cláusula expressa prevista no contrato social. A alegação de que a responsabilidade era do administrador do grupo econômico deve ser analisada e perquirida durante a instrução processual, pois depende, invariavelmente, do exame de matéria fático probatória. Precedentes. 2 -

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