(DOC. VP 230.7071.0487.9804)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Sucumbência da embargante na origem. Existência de interesse recursal para o julgamento do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos.

I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão de Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença, requisitou, diretamente ao Estado, o pagamento de obrigação classificada como de pequeno valor. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de interesse recursal. II - De fato, verifica-se que a parte recorrente possui interesse recursal em reformar a decisão proferida

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