(DOC. VP 230.7071.0448.4483)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Concurso material. Designios autônomos. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada à mudança das conclusões adotadas na origem nos casos em que ela depender do reexame aprofundado do conjunto fático probatório. 2 - Optando a Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, pelo reconhecimento do concurso material, em virtude da existência de designíos autônomos, mostra-se descabido o reconhecimento da continui

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