(DOC. VP 230.7071.0417.2882)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte de arma de fogo. Conversão da custódia em prisão domiciliar por ser a recorrente mãe de menor de 12 anos. Impossibilidade. Indícios de prática criminosa na residência da acusada. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do menor. Agravo regimental não provido.

1 - Diante de elementos concretos quanto à gravidade dos atos praticados, que evidenciam situação não prevista na Lei 13.469/2018 e configuram a excepcionalidade de indeferimento da medida, há motivação suficiente para negar à acusada a concessão de prisão domiciliar. 2 - É entendimento do STJ que «o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabi

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