(DOC. VP 230.7071.0404.1625)

STJ. Agravo regi mental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Fundamentos quanto às nulidades da instrução processual não apreciados no acórdão proferido na apelação criminal. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Comprovação da autoria. Especial valor jurídico do depoimento da vítima. Condenação lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi condenado definitivamente pela prática do delito previsto no CP, art. 213, à pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime carcerário inicial fechado. 2 - Conforme a certidão juntada à fl. 54, o acórdão condenatório transitou em julgado no dia 23/06/2021. Portanto, a presente impetração, substitutiva de pedido revisional, é incabível. Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariam

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