(DOC. VP 230.7071.0390.5442)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Similitude fático processual com o agravante não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - Não há falar na violação do CPP, art. 580, pois expressamente mencionado no acórdão a situação particular dos corréus Adair, Lucinei e Helen, «reclusos desde o dia 13-7-2018 (evento 2014, docs. 4468, 4476 e 4472)», razão pela qual foi aplicado o regime prisional aberto em razão da detração.

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