(DOC. VP 230.7071.0386.5650)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade na representação processual. Substabelecimentos não assinados. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2. Hipótese de falha na representação processual, pois não constam as assinaturas dos advogados substabelecentes. 3. Reiteração de argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, a rejeição dos aclaratórios.

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