(DOC. VP 230.7071.0285.2908)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Financiamento habitacional (sfh). Atraso na entrega da obra. Cláusula penal e danos emergentes. Cumulação. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Independentemente do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes. Precedentes. 2 - No que concerne ao CPC/2015, art. 86, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo inte

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