(DOC. VP 230.7071.0277.4944)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Estupro de vulnerável. Nulidade da condenação por violação de domicílio. Impossibilidade. Existência de fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito

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