(DOC. VP 230.7071.0258.6699)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.039. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.

1 - O recurso foi interposto após a certidão de trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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