(DOC. VP 230.7071.0257.0208)

STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ.

I - Na origem, a parte autora, em 30/6/1998, ajuizou execução de sentença no valor de R$ 2.235.704,29 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e quatro reais e vinte e nove centavos), decorrente de título judicial que reconheceu o direito da autora à revisão de benefício de pensão ao efeito de que o demandado cumpra o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88, que determina o pagamento da pensão correspondente aos proventos ou vencimentos integrais do ex-servidor es

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