(DOC. VP 230.7071.0216.3521)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição de uso permitido e de uso restrito desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente por crime similar. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de po

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