(DOC. VP 230.7071.0160.1193)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, não previu sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote