(DOC. VP 230.7071.0140.7462)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote