(DOC. VP 230.7060.9992.2432)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 917, VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 356/STF. 2 - Análise do alegado dissí dio jurisprudencial prejudicada, pelo mesmo óbice. 3 - Agravo interno não provido.

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