(DOC. VP 230.7060.9974.5802)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre as férias e terço constitucional. Direito à compensação. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que afaste a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre as férias e terço constitucional, valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados e salário maternidade, bem como reconheça direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado parcialment

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