(DOC. VP 230.7060.9965.3145)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 24/11/2022, quinta-feira, sendo considerada publicada em 25/11/2022, sexta-feira. Em razão das Portarias STJ/GDG 843 e 903/202

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