(DOC. VP 230.7060.9942.6730)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência. Condenação do estado e do município do Rio de Janeiro a implantar o serviço de verificação de óbito. Execução provisória do julgado. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - O recorrente alega, em síntese, a violação do CPC/2015, art. 496, sustentando que a prolação de sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública está submetida ao reexame necessário para que possa produzir efe

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