(DOC. VP 230.7060.9931.1132)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese ventilada nas razões do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de apreciar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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