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(DOC. VP 230.7060.9836.9461)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Impossibildiade. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Tratando-se de segundos embargos opostos pela mesma parte, em que foram trazidos aspectos já examinados anteriormente, resta caracterizado seu caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da parte embar

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