(DOC. VP 230.7060.9818.2744)

STJ. Processual civil agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC, art. 1.022. 2 - Nos termos do Tema 1.076 do STJ, o arbitramento da verba honorária deve levar em consideração os parâmetros estipulados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, adotando como base de cálculo o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, que, no caso dos autos, equivale ao valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote